Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Argus, disponibilizada para monitoramento de certidões, extratos fiscais e indicadores de regularidade em esferas federal, estadual e municipal. Ao criar uma conta, solicitar uma demonstração ou utilizar qualquer funcionalidade do site e do sistema, você declara ter lido e concordado com as regras descritas nesta página.
A Argus oferece ferramentas de consulta, acompanhamento e alerta sobre documentos fiscais e cadastrais. O conteúdo exibido depende de bases públicas e de integrações com órgãos e prestadores. Embora nos esforcemos para manter as informações atualizadas, a plataforma não substitui a conferência oficial junto ao emissor do documento nem constitui consultoria jurídica, contábil ou fiscal.
O uso do serviço é destinado a empresas e profissionais autorizados pelo contratante. Cada organização é responsável por manter credenciais em sigilo, limitar o acesso aos usuários necessários e garantir que os dados inseridos — como CNPJ, razões sociais e contatos — sejam lícitos e corretos. É vedado utilizar a Argus para fins ilícitos, para sobrecarregar a infraestrutura ou para tentar obter dados de terceiros sem legitimidade.
Os planos, limites de consulta e funcionalidades contratadas constam da proposta comercial ou do pedido aceito. Podemos ajustar preços, cobertura e módulos mediante aviso prévio, respeitando o período já pago. A suspensão ou o encerramento da conta pode ocorrer em caso de inadimplência, violação destes termos ou determinação legal, com preservação das obrigações já vencidas.
Todo o software, marcas, textos e layouts da Argus permanecem de nossa titularidade ou de licenciadores. O contratante recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso interno durante a vigência do contrato. É proibida a engenharia reversa, a revenda do acesso ou a cópia de partes substanciais da interface sem autorização escrita.
Na medida permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da Argus limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por falha imputável ao serviço, até o valor pago nos doze meses anteriores ao evento. Não respondemos por indisponibilidade de órgãos públicos, atrasos de terceiros ou decisões tomadas exclusivamente com base nos alertas da plataforma. Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pelos canais de contato indicados no site.